34COL-I/II
Analítico de Monografia
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BRITO, Maria Helena
Direito aplicável ao contrato internacional de concessão comercial / Maria Helena Brito
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos .. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.103-157 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.) : compra
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONTRATO INTERNACIONAL, CONTRATO DE CONCESSÃO, NORMAS DE CONFLITOS / Portugal, AUTONOMIA PRIVADA, CONVENÇÃO DE ROMA
1- Sistema de normas de conflitos atendível no ordenamento jurídico português. 2- Relevância do princípio da autonomia privada. 3- Determinação da lei subsidiariamente competente. 4- Problemas na aplicação do direito material designado. Em especial, a interferência de normas imperativas.