342.9 FRE
Monografia
5872
Freitas, Dinamene de
O Acto Administrativo Inconstitucional / Dinamene de Freitas.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2010].- 288, p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-1802-2 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. Parte I - A Inconstitucional; 1º Capitulo: Considerações Introdutórias; Sequência e Conceito de Inconstitucinalidade Relevante, Os dados do Ordenamento Português Actual. 2º Capítulo: Sentido da Vinculação da Administração à Constituição; A Constituição e a Lei: Posicionamento no Quadro das Fontes de Direito Administrativo.3º Capitulo: Os Dois Termos da Relação de Inconstitucionalidade: Conceitos Operativos; O Parametro, O Objecto de Análise ou o Conceito de Acto Administrativo Adoptado-Em Especial, O Esbatimento dos Conceitos. Parte II - Algumas Consequências do Conceito de Acto Administrativo Inconstitucional: Notas Para um Contencioso Constitucinal dos Actos Administrativos-Motivação: Breve Nota de Jurisprudência Administrativa; Da Inoportunidade da Discussão Sobre o Desvalor do Acto Administrativo Administrativo Inconstitucional - Sequência. Para um Contencioso Constitucional dos Actos Administrativos.