PP019
Analítico de Periódico
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CUNHA, Paulo de Pitta e
A harmonização fiscal europeia e o Sistema Fiscal Português / Paulo de Pitta e Cunha
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.50 n.III (Dez.1990), p.523-533
Estante nº 22
UNIÃO EUROPEIA, HARMONIZAÇÃO FISCAL, SISTEMA FISCAL
Doutrina. I. As exigências da união económica e monetária e a conservação da autonomia nacional na configuração do sistema fiscal, salvo na medida de aproximação necessária ao estabelecimento do mercado interno comunitário. II. As duas vertentes da fiscalidade comunitária: as obrigações de abstenção assumidas pelos Estados membros e a harmonização dos regimes nacionais relativos a categorias fiscais determinadas. III. A harmonização fiscal e o mercado interno. Da base comum do IVA à aproximação das taxas como meio de realizar a abolição das fronteiras fiscais. A harmonização dos impostos especiais sobre o consumo. Os projectos de harmonização dos sistemas de tributação das sociedades. O regime de retenção proposto para os juros dos depósitos. IV. Dificuldades de realização do programa de supressão das fronteiras fiscais. A afirmação dos interesses nacionais em matéria de configuração dos regimes tributários. V. A reforma fiscal portuguesa em contexto de internacionalização da economia e harmonização da fiscalidade comunitária.