PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, Manuel da Costa
A tutela penal da imagem na Alemanha e em Portugal / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3973 (Mar.-Abr.2012), p.134-160
Estante n.º 22
TUTELA PENAL, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, DIREITO PENAL ALEMÃO
I. Introdução. propósito e sentido do estudo. II. As razões da escolha. III. O Direito Penal Alemão. Enquadramento histórico e comparatístico. IV. O Direito Penal Alemão vigente (§ 201 a) do StGB). Exame crítico. V. O Direito Penal Português e o referente Germânico. Uma história com futuro.