351.713NAB
Monografia
3465
NABAIS, José Casalta
O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, [1998].- 746,[2]p. ; 23cm. - (Colecção Teses)
ISBN 972-40-1115-1 (Broch.) : 7560$0
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PODER TRIBUTÁRIO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO, TEDH
PARTE I- Introdução dos Deveres Fundamentais. Cap. Preliminar - O Tema dos Deveres Fundamentais. Cap. 1- O Conceito dos Deveres Fundamentais. Cap. 2- A Estrutura dos Deveres Fundamentais. Cap. 3- O Regime dos Deveres Fundamentais. PARTE II- Configuração Constitucional do Dever de Pagar Impostos. Tit. I- Estado Fiscal, Imposto e Poder Tributário. Cap. 1- O Estado Fiscal. Cap. 2- O Imposto. Cap. 3- O Poder Tributário. Tit. II- Os Limites Constitucionais da Tributação. Cap. 4- Os Limites Formais da Tributação. Cap. 5- Os Limites Materiais da Tributação. Tit. III- Excurso: A Extrafiscalidade e seus Limites.