PP010
Analítico de Periódico
P88_20
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GOMES, Carla Amado
Risco(s) de civilização, responsabilidades comunicacionais e irresponsabilidades residuais / Carla Amado Gomes
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.225-245
Estante n.º 13
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ENTIDADE PÚBLICA, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
A autora, numa linha de pensamento contra-corrente, que vem mantendo desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, contra o que pensa ser uma excessiva abertura deste regime em sede de cobertura de danos decorrentes de actuações e omissões da função administrativa, explora neste artigo mais um campo de irreparabilidade a partir da figura do "risco de civilização". Introdução. 1. Risco de civilização, risco residual e risco intoleravel: Ecos da decisão KALKAR. 2. Risco de civilização - I. A Inindemnizabilidade do desconhecido. 2.1. Notas sobre a responsabilidade da função administrativa por informações difundidas em cenários de incerteza. 3. Risco de civilização- II. A inidemnizabilidade do residual.