PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal da Relação (Guimarães), 23/10/2002
Poderes do tribunal de recurso sobre o objecto do processo / [comentário de] Paulo Costa e Silva
Cadernos de direito privado, Braga, n.1(Jan.-Mar.2003), p.63-74
Estante nº 27
ÓNUS DA PROVA / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal
Tipo de tutela e objecto do processo. Acção de simples apreciação e acção de condenação. Ónus da prova. Direito de propriedade.