PP003
Analítico de Periódico
P70_29
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Medidas Preventivas e silêncio da Administração / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.29 (Set.Out.2001), p.47-55
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, MEDIDAS PREVENTIVAS / Portugal, SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 11-1-2001, P. 45861. Pedido de informação previa em licenciamento de obras. Medidas preventivas. Deferimento tácito. caducidade dos direitos constituídos.