PP010
Analítico de Periódico
P88_41
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GOMES, Inês Espinhaço Gomes
O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição / Inês Espinhaço Gomes
Julgar, Lisboa, n.41 (Mai.-Ago.2020), p.79-98
Estante n.º 13
INTERNAMENTO COMPULSIVO, MAIOR ACOMPANHADO, DIREITOS FUNDAMENTAIS
As normas do RJMA que prevêem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais.