PP016
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Fernando Martins de
Aumento de capital nas sociedades por quotas / Fernando Martins de Carvalho
O Direito, Lisboa, a.99 n.I (Jan.-Mar.1967), p.197-223
Estante n.º 27
SOCIEDADES COMERCIAIS, SOCIEDADE POR QUOTAS, SOCIEDADE ANÓNIMA
1. A letra do §7º do artigo 41º da Lei de 11 de Abril de 1901. 2. A unanimidade na deliberação perante o texto legal. 3. O aumento com ou sem entrada de sócios e a letra da lei. 4. Consequências absurdas de se admitirem restrições ao preceito citado. 5. As restrições do §7º em presença do direito constituído e do direito constituendo. 6. Origem do §7º. 7. Motivos de exigência, que algumas legislações fazem, da liberação prévia do capital como condição do seu aumento nas sociedades anónimas. 8. Razões por que o legislador português aplicou tal critério às sociedades por quotas. 9. O regime do aumento do capital nas sociedades por quotas e o princípio da responsabilidade subsidiária. 10. Desarmonia entre as intenções da lei e os entendimentos que restringem a aplicação do §7º. 11. A suposta necessidade de facilitar a entrada de sócios e o carácter de sociedade de pessoas atribuído às sociedades por quotas; sua influência no entendimento do parágrafo. 12. Consequências jurídicas do aumento do capital com infracção das disposições legais respectivas.