PP003
Analítico de Periódico
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JOSÉ, Rosendo Dias
O que está a acontecer com as Acções Administrativas Especiais / Rosendo Dias José
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.47 (Set.Out.2004), p. 14-21
Estante nº 27
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL / Portugal, OBJECTO DO PROCESSO / Portugal, JULGAMENTO / Portugal
VI Seminário de Justiça Administrativa - O novo Processo Administrativo, realizado na Universidade do Minho - Braga de 15 a 16 de Outubro 2004. 1. Introdução; 2. As acções administrativas especiais no contexto geral do contencioso administrativo; 3. Eficácia e agilidade em casos específicos; 4. Aspectos relativos à legitimidade passiva e à citação; 5. Os pedidos e o objecto do processo; 6. Âmbito de aplicação da acção administrativa comum e da acção administrativa especial; 7. Aspectos relativos ao saneamento, instrução e julgamento sobre matéria de facto; 8. A intervenção do Ministério Publico na acção administrativa especial.