35.077POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento e Processo Administrativos / José Casalta Nabais.- 12ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2021].- 398 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-9170-9 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portuga
Constituição da República Portuguesa. Código do Procedimento Administrativo. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas. Arbitragem Voluntária. Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.