PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Colecção de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, (1969-2013)
Sala dos Acórdãos
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO / Portugal, RECURSO / Portugal, DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, DECISÃO / Portugal