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Monografia
3121C
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar.- [Lisboa] : Edições 70, 1994.- 360p. ; 24cm
I Encontro eleitoral dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal
ISBN 972-44-0927-9 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Introdução. - Nota técnica. - Conclusões do encontro dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal. - I. constituição da república portuguesa. - II. legislação eleitoral. - Lei do recenseamento eleitoral. Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro. - Lei eleitoral do presidente da república. Lei n.º 319-a/76, de 3 de Maio. - Lei eleitoral para a assembleia da república. Lei n.º 14/79, de 16 de Maio. - Lei eleitoral para o parlamento europeu. Lei n.º 14/87, de 29 de Abril. - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. Lei n.º 701-b/76, de 29 de Setembro.