PP003 Analítico de Periódico P70_22 | |
OLIVEIRA, António Cândido A Reforma da Organização dos Tribunais Administrativos e Tributários / António Cândido Oliveira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22 (Jul.Ago.2000), p.15-22 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal 1. Introdução. 2. Princípios da organização judiciária. 3. História breve da organização judiciária administrativa e tributária. 4. A actual organização judiciária. 5. Crítica e proposta de uma reorganização judiciária administrativa e tributária. |