Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_53


Portugal. Tribunal Constitucional, 20/12/2001
Inconstitucionalidade da Norma ; Actos de Eficácia Externa
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2001, p.7-1018 v. 51.º
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA / Portugal, REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR / Portugal, SALÁRIO MÍNIMO / Portugal, DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL / Portugal