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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.72(Jul.-Dez.1952), p.41-662 Estante n.º 31 RESTITUIÇÕES, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, TAXA DE COMPENSAÇÃO, EXECUÇÕES FISCAIS Legislação. Doutrina. Jurisprudência: Restituições, competência para a instrução do processo, taxa de compensação, contribuição industrial, execuções fiscais. Resoluções e interpretações administrativas. |