PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Garantia de evicção dos vícios da coisa e dos ónus na venda em execução / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.95(Abr.1960), p.5-316
Estante n.º 14
OFENSAS CORPORAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CUSTAS / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, VALOR DA CAUSA / Portugal
Pareceres: n.º 64/58 - Remunerações do trabalho prisional - Algumas dúvidas a que dá lugar o regime legal da sua afectação especial; n.º 70/59 - Internamento hospitalar de urgência - Comunicação ao município responsável; n.º 86/59 - Avaliação para actualização de rendas - Efeito do recurso; n.º 59/59 - Exames mentais - Despesas com transportes do arguido e internamento respectivo em estabelecimento fora da comarca; n.º 80/59 - Casas económicas - Propriedade plena; n.º 109/59 - Conselho médico-legal - Competência - Segundo exame em processo civil.