PP002
Analítico de Periódico
P33_263
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Da condição / João de Castro Mendes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.263(Fev.1977), p.5-488
Estante n.º 15
FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DEFICIENTE / Portugal, PROVA / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
Pareceres: n.º 27/76 - Funcionários públicos; n.º 58/76 - Águas subterrâneas; n.º 62/76 - Revisão de sentença; n.º 76/76 - Reforma aduaneira; n.º 27/76 - Funcionários púbicos; n.º 70/76 - Delegados do Procurador da República interinos; n.º 71/76 - Reintegração na função pública; n.º 59/76 - Deficientes das forças armadas.