PP004 Analítico de Periódico P91_5 | |
Direito e justiça Do regime penal do cheque sem provisão : DL. nº 454/91, de 28 de Dezembro / Germano Marques da Silva Direito e justiça, Lisboa, v.5 (1991), p.173-197 Estante n.º 19 SILVA $b Germano Marques da DIREITO PENAL $a CHEQUE SEM COBERTURA $a ENDOSSO $a REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ECONÓMICO $a COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL $a DIREITO COMPARADO |