PP003
Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste
Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo): sistema muito (in)coerente! / Isabel Celeste Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.92 (Mar.Abr.2012), p.21-31
Estante nº 27
DIREITO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do TCA Sul P. 1170/05 de 23/10/2008. Recurso hierárquico necessário. Preclusão da sindicabilidade jurisdicional. I - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n.º 4 do art. 268.º da Constituição. II - Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário, o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.