349.2CAN
Monografia
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CANOTILHO, José Joaquim Gomes, e outro
A inconstitucionalidade da lei dos despedimentos / José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Leite.- Coimbra : [s.n], [1988].- 87p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, LEI DOS DESPEDIMENTOS / Portugal
PARTE PRIMEIRA. - I. O pedido. - II. Pré-compreensão e base antropológica. - 1. O homem como pessoa, como cidadão e como trabalhador. - 2. O novo «maitre à penser» - a empresa. - 3. Desafio da modernidade e direito do trabalho da crise. - III. Leis do trabalho e ausência de participação dos trabalhadores. - 1. Lei da Assembleia da República ou Decreto-Lei autorizado? - 2. Legislação do trabalho e participação dos trabalhadores. - 3. Procedimento legislativo e pré-procedimento. - 4. Procedimento / lei de autorização e Procedimento / Decreto-Lei autorizado. - 5. Exemplos de «princípios fundamentais» inconstitucionais constantes da «lei de autorização». - PARTE SEGUNDA. - I. A inconstitucionalidade material da lei de autorização. - II. A compreensão constitucional do direito a segurança no emprego. - III. O alargamento inconstitucional do conceito de justa causa. - 1. Os extremos da concordância prática. - 2. A justa causa como conceito relativamente indeterminado. - 3. Um conceito pré-constitucional. - 3.1. A «arqueologia» de um conceito. - 4. O conceito constitucional de justa causa. - 4.1. O sentido constitucional de justa causa. - 4.2. Os candidatos positivos do conceito de justa causa. - 4.3. «Candidatos negativos» de justa causa. - 4.4. Limites à conformação legislativa do conceito de justa causa. - IV. Violação da. liberdade sindical e do direito a segurança no emprego dos representantes dos trabalhadores. - 1. O confronto dos enunciados semânticos. - 2. A «reserva de decisão judicial» como garantia de segurança no emprego e liberdade sindical dos representantes dos trabalhadores. - V. A substituição inconstitucional da reintegração pela indemnização. - Conclusões. - Apêndice