PP019
Analítico de Periódico
P83_180
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PEREIRA, Carlos
Reconhecimento oficioso da existencia de contratos de trabalho sem dependência de prazo : A reforma operada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril / Carlos Pereira, Manuel Rosário Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.180 (Out.-Dez.2024), p. 61-101
Estante nº 27
CONTRATO DE TRABALHO, PRAZOS, ARECT
I. Introdução. 1. O que não mudou. II. A mudança de paradigma. 1. A intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho nas situações não tipificadas como contraordenações; 2. Pressupostos processuais impostos pelas ARECT; 3. A delimitação objetiva e subjetiva da instância nas ARECT; 4. A insusceptibilidade de alteração subjetiva da Instância; 5. A inexistência de lacuna legal.