34CAE Analítico de Monografia 5656 | |
FÁBRICA, Luís Acto definitivo e recurso de mera anulação no pensamento de Marcello Caetano / Luís Fábrica In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 2.v., p. 83-103 ; 25 cm. DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO, ACTO ADMINISTRATIVO, RECURSO DE ANULAÇÃO |