PP462 Analítico de Periódico | |
CORREIA, Fernando Alves A concessão de uso privativo do domínio público : breves notas sobre o regime jurídico de um instrumento de valorização e rentabilização dos bens dominiais / Fernando Alves Correia Direito e justiça, Lisboa, v.esp.(2005), p.101-116 Volume especial dedicado ao VI Colóquio luso-espanhol de Direito Administrativo, realizado nos dias 3 e 4 de Dezembro de 2004 em Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa DIREITO ADMINISTRATIVO / Espanha / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Espanha / Portugal, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA / Espanha / Portugal |