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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 20/02/1963
Aplicação da Lei Fiscal no Espaço
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.874-876
APLICAÇÃO DA LEI / Portugal, INFRACÇÕES / Portugal
As penalidades previstas no Contencioso Aduaneiro não são aplicáveis às infracções cometidas a bordo dos navios portugueses quando estes se encontrem em mar alto ou em portos estrangeiros.