PP010
Analítico de Periódico
P88_18
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ALVOEIRO, José Lino
A protecção do princípio da precaução no transporte de energia eléctrica de alta e muito tensão / José Lino Alvoeiro
Julgar, Lisboa, n.18 (Set.-Dez.2012), p.57-73
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, SAÚDE PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE, PROTECÇÃO DA SAÚDE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, TRANSPORTE DE ENERGIA, ENERGIA ELÉCTRICA
O presente artigo permite abordar em termos legais, e, sobretudo, jurisprudenciais um tema de premente actualidade e que se reporta aos efeitos perniciosos, na saúde, da exposição a campos eléctricos e electromagnéticos. O tema exige uma reflexão aprofundada no âmbito da denominada "law in Action", indicando um conjunto de factores de decisão capazes de filtrar considerações não científicas, enquadrados pelos princípios "maxime", o principio da precaução.