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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/11/1964
Expropriações ; Reversão de bens ; Renúncia de direitos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.305-309
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, MAIS VALIAS / Portugal, RENÚNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO / Portugal
O facto de os expropriados terem requerido, e recebido, o pagamento de mais-valia relativa a bens expropriados cedidos pela entidade expropriante a outra entidade para os aplicar e fim diverso do determinante da expropriação envolve renuncia ao direito de pedir a reversão.