PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Henrique Rodrigues da
O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contenciso pré- contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus / Henrique Rodrigues da Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.23 (Mai. Ago.2025), p.53-61
Estante nº 27
EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO IMPUGNADO
1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação do instituto do levantamento provisório do efeito suspensivo automático e correta interpretação do alcance do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio; 3. Tramitação e requisitos do levantamento provisório do efeito suspensivo automático; 4. A desconformidade do levantamento provisório do efeito suspensivo automático com as Diretivas Recursos; 5. A tramitação subsequente ao levantamento provisório do efeito suspensivo automático; 6. A aplicação do Instituto do levantamento provisório do efeito suspensivo automático em processos pendentes; 7. Apreciação critica do mecanismo de levantamento provisório do efeito suspensivo automático consagrado no artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 Maio.