PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Marta Ramalho
A incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas / Marta Ramalho Gomes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.90-99
Estante nº 27.
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, TRIBUNAL DE CONTAS
Anotação legal ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ("LOPTC").