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Monografia
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MOREIRA, Vital, e outro
Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda Maçãs.- Coimbra : Coimbra Editora, [2003].- 318,[1]p. ; 24 cm. - (Direito público e regulação ; 4)
ISBN 972-32-1161-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE INDEPENDENTE, REGULAÇÃO, ECONOMIA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO
I- Autoridades reguladoras independentes. 1- O modelo das autoridades reguladoras independentes. 2- Estudo comparado das AAI na área da regulação económica. 3- As autoridades de regulação do sector financeiro noutros países. 4- As autoridades de regulação nos domínios económico e financeiro em Portugal. II- Projecto de lei-quadro. 1- Exposição de motivos. 2- Articulado da lei-quadro.