PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 20/07/1967
Recursos para o Tribunal Pleno (objecto e fundamentos - alegação irregular) : aplicação imediata das leis processuais (actos anteriores e actos posteriores) : forma dos actos processuais («Lex temporis»)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1705-1709
ÓNUS DE CONCLUIR / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal, ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA / Portugal