PP003
Analítico de Periódico
P70_68
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LOPES, Dulce
Plano, acto e contrato no Direito do Urbanismo / Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.68 (Mar.Abr.2008), p.11-25
Estante nº 27
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 18/05/2006, P. 167/05. Loteamento. Contrato administrativo. Poder discricionário. Auto-vinculação. Acordo entre a câmara e o particular.