PP019
Analítico de Periódico
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AMORIM, João Pacheco de
O regime jurídico da arbitragem na contratação pública : Em quatro breves notas / João Pacheco de Amorim
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.37-49
Estante nº 27. Número especial..
DECISÃO ARBITRAL, IMPUGNAÇÃO, REGIME DE RECURSO
1. Entrada no tema. 2. Algumas questões relativas aos poderes de cognição e decisão do tribunal arbitral: em especial, a possibilidade de uma direta impugnação dos «documentos conformadores do procedimento». 3. Sobre o suposto caráter forçoso ou necessário da arbitragem de contratos públicos prevista no artigo 476.º do CCP e a questão da contrariedade destes normativos com a Constituição e o Direito da União Europeia. 4. Regime de recurso.