PP019
Analítico de Periódico
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REIS, Viriato
A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : controvérsias na sua aplicação / Viriato Reis
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2015), p.211-243
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PRESUNÇÃO, TRABALHO
1- Razão de ser e finalidade prosseguida pela lei. 2- O processo legislativo. 3- Trabalho não declarado e falso trabalho autónomo no contexto internacional. 4- A presunção de laboralidade. 5- Algumas controvérsias apreciadas pelos tribunais superiores. 5.1- Inconstitucionalidade do novo regime processual. 5.2- O interesse tutelado. 5.3- O estatuto processual do Ministério Público. 5.4- Desistência no processo pelo trabalhador ou acordo deste com o réu qualificando a relação contratual como prestação de serviços. 5.5- Natureza do prazo para o Ministério Público apresentar a petição inicial.