PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 20/03/1968
Processo : interposição do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.680-682
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA / Portugal, LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO / Portugal, JUÍZO AUXILIAR / Portugal
Os requerimentos de interposição de recurso devem ser entregues na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrenda, no prazo legal, sendo irrelevante que o tenham sido no juízo auxiliar por onde foi feita a notificação da mesma decisão.