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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/07/1963 Transgressão ; Auto de notícia ; Anulação de julgamento Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1441-1443 AUTO DE NOTÍCIA / Portugal, ANULAÇÃO DE JULGAMENTO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal |