PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/07/1967
Recurso Disciplinar ; Nulidades ; Qualificação jurídica das faltas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.21-26
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, NULIDADE INSUPRÍVEL / Portugal, AUDIÊNCIA E DEFESA / Portugal, EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA / Portugal, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, GRADUAÇÃO DA PENA / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO TÍPICA / Portugal, QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO / Portugal