351.778.5VAS
Monografia
6065
VASQUES, Sónia Afonso
As intimações no regime jurídico da urbanização e edificação / Sónia Afonso Vasques.- [Coimbra] : Almedina, 2013.- 265 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-5109-3 (Broch.) : oferta
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, ALVARÁ / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Nota prévia. Prefácio. Introdução. PARTE I: A EVOLUÇÃO NO URBANISMO DOS MEIOS DE REAÇÃO JUDICIAL PERANTE O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ AO RJUE. PARTE II: O RJUE. 1- O RJUE na versão originária. 2- O RJUE após do DL 177/2001. 3- O RJUE após a L 60/2007. PARTE III: A INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO LEGALMENTE DEVIDO. Capítulo 1- Enquadramento constitucional da intimação judicial para a prática de ato legalmente devido. Capítulo 2- A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido e a condenação à prática de ato devido. Capítulo 3- Regime jurídico. PARTE IV: A INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ. 1- O alvará. 2- Enquadramento geral da intimação. 3- Regime jurídico. 4- O artigo 157.º, nºs 3 e 4 do CPTA: sentença substitutiva de alvará ilegalmente recusado ou omitido. PARTE V: COMPARAÇÃO FACE A OUTROS MEIOS DE TUTELA. Capítulo 1- As intimações do RJUE e os processos urgentes do CPTA. Capítulo 2- A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido e a condenação à prática de ato devido. Conclusões. Bibliografia.