PP003
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso
Pronúncias Judiciais e sua Execução na Reforma do Contencioso Administrativo / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22 (Jul.Ago.2000), p.71-82
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, SENTENÇA DE ANULAÇÃO / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal
1. Apreciação geral. 2. Alargamento dos poderes de pronúncia do tribunal do processo principal. 3. Execução das sentenças de anulação. 4. Execução para pagamento de quantia certa. 5. Execução para prestação de factos ou de coisas. 6. Execução para prestação de facto infungível. 7. Aspectos complementares.