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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 22/11/1962
Legalidade do acto administrativo : efeitos da anulação do acto administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.433-437
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, EFEITO EX TUNC / Portugal
I- Os actos da Administração gozam da presunção de legalidade, circunstância que envolve a sua imediata obrigatoriedade e executoriedade dos imperativos neles contidos. II- A tese de que as consequências de um acto nulo são nulas também, pode ser contrariada, por circunstâncias que posteriormente ocorreram, como a de ter sido instituída uma nova ordem jurídica, que se encontrava em pleno vigor quando o acto causa foi anulado