PP019
Analítico de Periódico
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BARBOSA, Mafalda Miranda
Fundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores / Mafalda Miranda Barbosa
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.29 (I S.2019), p.7-32
Estante n.º 19
CAPACIDADE JURÍDICA, TUTELA DE MAIORES, INABILITAÇÃO
A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, ao revogar os institutos da interdição e da inabilitação e ao consagrar o regime de acompanhamento de maiores, veio colocar novos e complexos problemas ao jurista. Nas páginas que se seguem, procuramos oferecer pistas de compreensão do novo regime, centrando-nos em algumas questões essenciais: quais os fundamentos da aplicação de uma medida de acompanhamento? Em que se traduz uma medida de acompanhamento e qual o seu conteúdo possível? Qual o valor dos atos praticados pelo maior a quem foi limitada a capacidade de exercício? A perspetiva e, essencialmente, substancial, deixando de lado aspetos processuais, procurando — a cada passo — relevar as diferenças em relação a anterior disciplina legal.