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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 31/01/1968
Contribuição industrial : fixação do rendimento tributável : preterição de formalidades legais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.666-670
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
O recurso contencioso admitido pelo artigo 79.º do Código da Contribuição Industrial concretiza-se tão-somente na preterição de formalidades legais que possam influir substancialmente na fixação do rendimento tributável, não sendo de admitir quando se trata de uma mera inobservância de prazos fixados para a reunião das respectivas comissões, nem tampouco nos «actos posteriores».