PP002
Analítico de Periódico
P33_491
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.491(Dez.1999), p.5-381
Estante n.º 17
DIREITO PENAL / Portugal, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
Fiscalização concreta da constitucionalidade - Direito Penal - Crime de emissão de cheque sem provisão - Suspensão de execução da pena - Ressarcimento do lesado - Princípio da igualdade - Direito à liberdade e segurança - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 596/99, de 2-11-1999.