Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_17

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/07/1967
Recursos : falta de conclusões na alegação : aplicação das alterações ao código de processo civil
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1331-1333

RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal, ÓNUS DE CONCLUIR / Portugal

I - No regime do Código de Processo Civil de 1961 (artigo 690,º, n. º 2), a falta de conclusões na alegação do recurso importa o não conhecimento deste. II - As alterações introduzidas naquele Código pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, não são aplicáveis aos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor o novo Código Civil.