PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Aposentação ; Pensão de Aposentação ; Remunerações acessórias
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.In.2(Jan.a Mar.1998), p.3-290
Estante n.º 3
APOSENTAÇÃO / Portugal, PENSÃO / Portugal
Remunerações acessórias; Emolumentos notariais; Custas fiscais. I. A pensão de aposentação tem por periodicidade o mês e é função igualmente da remuneração correlativa do mês, prestanda ao subscritor face ao tempo de serviço que prestou, em anos e meses.