PP019
Analítico de Periódico
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GOUVEIA, Jorge Bacelar
O Decreto-Lei N.º 351/93 e a Constituição Portuguesa : anotação aos Acórdãos N.º 329/99 e N.º 517/99 do Tribunal Constitucional / Jorge Bacelar Gouveia
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.1 (Ano I.2000), p.189-206
Estante n.º 13
TUTELA ADMINISTRATIVA, LICENÇAS, TURISMO
1. O itinerário de uma guerra jurídica sem "happy end" 2. Questões de inconstitucionalidade orgânica: violação da reserva de legiferação parlamentar em matéria (i de estatuto das autarquias locais e (ii) de regime dos direitos, liberdades e garantias. 3. Questões de inconstitucionalidade material: (i) a retroactividade das restrições ao direito de propriedade, (ii) a violação da tutela administrativa de legalidade e (iii) a violação do princípio da protecção da confiança. 4. As insuficiências da solução final do direito à indemnização por actos lícitos. 5. Nota conclusiva.