PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Tributario, 08/10/86
O conceito de parte integrante exige a ligação material de uma coisa movel a um predio com caracter permanente e efectivo.. / [anotação de] Jose Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3759(1Out.1987), p.173-178
DIREITO FISCAL / Portugal, SISA / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, JURISPRUDENCIA FISCAL / Portugal, PREDIO URBANO / Portugal
I- O conceito de parte integrante exige a ligação material de uma coisa movel a um predio com caracter permanente e efectivo. II- Os maquinismos de uma fabrica ligados ao solo ou encostados as paredes com parafusos chumbados para se não deslocarem durante o seu funcionamento não são partes integrantes, por poderem ser retirados quando avariarem ou forem substituidos sem sofrer qualquer dano ou destruição do predio. III- Não sendo os maquinismos partes integrantes, não estão sujeitos a incidencia da sisa.