PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/02/1965
Processo disciplinar : infracções típicas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 752-756
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA / Portugal
Nos termos do artigo 20.º da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, sendo a infracção disciplinar perfeitamente definida pelos seus elementos tipicamente constitutivos, pode o mesmo Tribunal entrar na apreciação das condições de existência das faltas constantes da acusação.