PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Fernando Oliveira
o papel do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública : O caso particular da fiscalização prévia / Fernando Oliveira Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.21-32
Estante nº 27
TRIBUNAL, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, PRÉVIA, LEGALIDADE, INICIATIVA, PROCESSUAL, CONTROLE
Número Especial - O Tribunal de Contas. I. Introdução. II. A natureza "sui generis" do Tribunal de Contas. III. A fiscalização prévia enquanto instrumento de controlo preventivo da legalidade financeira. 1. A importância da fiscalização prévia. 2. A natureza da fiscalização prévia. 3. o "modus operandi" da fiscalização prévia. 3.1. Iniciativa processual e âmbito subjetivo e objetivo da fiscalização. 3.2. Controlo de mera legalidade. 3.3. Da recusa de visto e suas consequências. 4. O futuro da fiscalização prévia. Bibliografia.